Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FAU 2025
Direito Tributário›Simples Nacional
Código
qg452426
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Capanema - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Tributário da Receita Municipal
O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista na Lei Complementar Federal nº 123/2006. Assinale a alternativa que apresenta o valor mensal pago pelo Microempreendedor Individual a título de Imposto Sobre Serviços:
AR$ 0,00.
BR$ 3,00.
CR$ 5,00.
DR$ 10,00.
ER$ 16,00.
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GabaritoC — R$ 5,00.
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Microempreendedor Individual (MEI) – Valor Fixo Mensal do ISS
Gabarito: letra C (R$ 5,00). O MEI recolhe mensalmente um valor fixo para os tributos abrangidos pelo Simples Nacional, conforme autoriza o art. 18‑A da Lei Complementar nº 123/2006. Especificamente para o Imposto sobre Serviços (ISS), o Comitê Gestor do Simples Nacional fixou o valor de R$ 5,00 mensais para as atividades de prestação de serviços.
Para responder à questão, é necessário conhecer os valores fixos do MEI: contribuição previdenciária (INSS) de 5% do salário mínimo, ISS de R$ 5,00 e, quando for o caso, ICMS de R$ 1,00. O enunciado pergunta apenas o valor mensal pago a título de ISS.
1INSS: 5% do salário mínimo
2ISS: R$ 5,00 (serviços)
3ICMS: R$ 1,00 (comércio/indústria)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
R$ 0,00. O ISS não é isento para o MEI que exerce atividade de serviço; há valor fixo de R$ 5,00.
Alternativa B — ❌ Incorreta
R$ 3,00. Esse valor não corresponde ao ISS do MEI; o correto é R$ 5,00.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
R$ 5,00. Valor fixo mensal do ISS para o MEI prestador de serviços, conforme regulamentação do Simples Nacional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
R$ 10,00. Esse valor não é o ISS do MEI; pode eventualmente se referir a outros tributos ou regimes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
R$ 16,00. Esse valor é comumente confundido com o total mensal do MEI para comércio/indústria (INSS + ICMS = cerca de R$ 71,60) ou serviços (INSS + ISS = cerca de R$ 75,60), mas não é apenas o ISS.