Direito Tributário · FAU · 2025 | Questão sqc-qg452444

Sujeito Passivo da Obrigação Tributária

Gabarito: letra E. Segundo o art. 121, parágrafo único, II, do CTN, o sujeito passivo que não possui relação pessoal e direta com o fato gerador, mas cuja obrigação decorre de disposição expressa de lei, é denominado responsável – exatamente a hipótese de retenção na fonte.

A questão exige a literalidade do Código Tributário Nacional. O art. 121 estabelece as duas figuras de sujeito passivo:

Art. 121CTN

Art. 121 – Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único – O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

A descrição do enunciado (“não tenha relação pessoal e direta […] mas sua obrigação […] decorra de lei”) encaixa-se perfeitamente no inciso II.

Sujeito Passivo	Relação com o Fato Gerador	Fundamento Legal	Exemplo Típico
Contribuinte	Pessoal e direta	Art. 121, I, CTN	Pessoa que aufere renda (IRPF)
Responsável	Não pessoal e direta; decorre de lei	Art. 121, II, CTN	Fonte pagadora que retém IR na fonte
Subsidiário	Não é categoria autônoma no CTN	Doutrina (responsabilidade subsidiária)	Sócio por dívida da empresa (em certos casos)
Indireto	Expressão doutrinária para responsável	Doutrina	Mesmo exemplo do responsável
Complementar	Não previsto no CTN	—	—
Interveniente	Figura do direito privado	—	Interveniente em contrato de compra e venda

Sujeito passivo (art. 121 CTN)

1Contribuinte (inciso I)
- Relação pessoal e direta com o FG
2Responsável (inciso II)
- Sem relação pessoal e direta
- Obrigação decorre de lei
- Ex.: retenção na fonte

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Alternativa A – ❌ Incorreta

O termo subsidiário não é utilizado pelo CTN para classificar o sujeito passivo. Existe a responsabilidade subsidiária em alguns contextos (ex.: sócio que se beneficia indevidamente), mas não é a figura descrita.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Indireto é uma expressão doutrinária para designar o responsável (sujeito passivo indireto), mas não é o nome técnico adotado pelo CTN. A lei usa exclusivamente “responsável”.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Complementar não é categoria de sujeito passivo no CTN. Não há previsão legal com essa nomenclatura.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Interveniente é figura do direito privado (contratos), não do direito tributário. No CTN, não há essa designação para o sujeito passivo.

Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Responsável é exatamente o termo legal, conforme art. 121, parágrafo único, II, do CTN. A retenção na fonte é um clássico exemplo de responsabilidade tributária: o responsável (fonte pagadora) não pratica o fato gerador, mas a lei impõe a ele o dever de reter e recolher o tributo.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar: contribuinte = relação direta com o fato gerador (ex.: quem aufere renda); responsável = obrigação imposta por lei, sem relação pessoal direta (ex.: empresa que retém IRRF do empregado). O CTN só usa esses dois nomes no art. 121.

Gabarito: letra E.