Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Paraná) — FAU 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Paraná)
- Código
- qg452480
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Capanema - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
A Lei Municipal nº 1.365/2011 instituiu a nota fiscal eletrônica de serviços (NFS-e) e dispões sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços. Sobre os créditos tributários gerados pelo Tomador dos serviços, poderá ser utilizado parte do valor recolhido do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para abatimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Assinale a alternativa que apresenta o percentual máximo do IPTU devido que pode ser compensado com o ISSQN retido sobre os serviços tomados e para qual finalidade pode ser utilizado o crédito:
- AAté 25% (vinte e cinco por cento) do IPTU devido, podendo ser utilizado para pagamento do IPTU de imóvel indicado pelo Tomador dos Serviços.
- BAté 70% (setenta por cento) do IPTU devido, podendo ser utilizado somente para pagamento do IPTU de imóvel de propriedade do Tomador dos Serviços.
- CAté 50% (cinquenta por cento) do IPTU devido, podendo ser utilizado para pagamento do IPTU de imóvel indicado pelo Tomador dos Serviços.
- DAté 50% (cinquenta por cento) do IPTU devido, podendo ser utilizado somente para pagamento do IPTU de imóvel de propriedade do Tomador dos Serviços.
- EAté 100% (cem por cento) do IPTU devido, podendo ser utilizado para pagamento do IPTU de imóvel indicado pelo Tomador dos Serviços.