Direito Tributário · FAU · 2025 | Questão sqc-qg452483

Direito TributárioSimples Nacional

Código: qg452483
Banca: FAU
Órgão: Prefeitura de Capanema - PR
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece sistema, diferenciado e favorecido, para a apuração e recolhimento de tributos para empresas de pequeno porte e microempresas – Simples Nacional. Assinale a alternativa INCORRETA sobre a referida legislação:

AÉ permitido aos optantes pelo Simples Nacional compensar na guia devida ao Simples Nacional os valores de Imposto Sobre Serviços (ISS) retidos no período, até o limite do ISS devido no mês.
BEmpresas com Receita Bruta acima de R$ 360.000,00 e R$ 4.800.000,00 são consideradas de pequeno porte, nos termos da Lei do Simples Nacional.
CNa hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção na fonte do ISS.
DO valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.
EQuando a alíquota do ISS a ser retido informada no documento fiscal for inferior àquela efetivamente devida a responsabilidade pelo recolhimento da diferença será exclusiva do tomador dos serviços.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Quando a alíquota do ISS a ser retido informada no documento fiscal for inferior àquela efetivamente devida a responsabilidade pelo recolhimento da diferença será exclusiva do tomador dos serviços.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Simples Nacional – ISS e Retenção na Fonte

Gabarito: letra E (INCORRETA). A alternativa E está errada porque, quando a alíquota do ISS a ser retido informada no documento fiscal é inferior à efetivamente devida, a responsabilidade pelo recolhimento da diferença é do prestador do serviço (optante pelo Simples Nacional), e não do tomador. As demais alternativas estão corretas conforme a Lei Complementar nº 123/2006.

Critério	Alternativa A	Alternativa B	Alternativa C	Alternativa D	Alternativa E
Conteúdo	Compensação de ISS retido no DAS	Faixa de receita da EPP	ISS fixo mensal e retenção	ISS retido: definitivo e sem nova tributação	Responsabilidade pela diferença de alíquota
Correção	✅ Correta	✅ Correta	✅ Correta	✅ Correta	❌ Incorreta (gabarito)
Fundamento	Art. 21, §4º, LC 123/2006	Art. 3º, II, LC 123/2006	Art. 21, §4º, III e §8º	Art. 21, §4º	Art. 21, §4º — responsabilidade é do prestador, não do tomador

Alternativa A — ✅ Correta

É permitido ao optante compensar no DAS os valores de ISS retidos no período, até o limite do ISS devido no mês (art. 21, §4º, da LC 123/2006).

Alternativa B — ✅ Correta

O art. 3º, II, da LC 123/2006 considera empresa de pequeno porte aquela com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

Alternativa C — ✅ Correta

Se a ME ou EPP estiver sujeita a ISS por valores fixos mensais no Simples Nacional, não há retenção na fonte (art. 21, §4º, III, e §8º).

Alternativa D — ✅ Correta

O valor retido e recolhido é definitivo, não sendo partilhado com os municípios (já o foi por ocasião do recolhimento), e a receita de serviços que sofreu retenção não será novamente tributada no Simples.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A banca inverte o sujeito: a responsabilidade pela diferença, quando a alíquota informada é menor que a devida, é do prestador (optante), e não do tomador. O art. 21, §4º, da LC 123/2006 estabelece que o prestador deve recolher a diferença.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prestador pelo tomador. Lembre-se: o optante é o responsável por acertar a diferença de ISS, e não o contratante.

Gabarito: letra E – única incorreta.

Link permanente: /questoes/qg452483