Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FAU 2025
Direito Tributário›Simples Nacional
Código
qg452484
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Capanema - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Considere que um Contribuinte do Município tenha iniciado suas atividades no dia 10/06/2025. Sabendo que o Contribuinte atendeu aos requisitos iniciais e foi enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI), assinale a alternativa que apresenta a Receita Bruta máxima que pode ser auferida pelo Contribuinte no ano de 2025, com base na Lei Complementar Federal nº 123/2006. Observação: Não considerar o limite adicional de 20% (vinte por cento) previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006.
AR$ 35.000,00.
BR$ 43.500,00.
CR$ 47.250,00.
DR$ 50.000,00.
ER$ 54.750,00.
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GabaritoC — R$ 47.250,00.
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Simples Nacional – Limite de Receita Bruta do MEI no Ano de Início de Atividade
Gabarito: letra C. O limite anual de receita bruta para o Microempreendedor Individual (MEI) é de R$ 81.000,00, conforme o art. 18-A, §1º da Lei Complementar nº 123/2006. Para o ano-calendário de início de atividade, esse limite deve ser proporcionalizado ao número de meses entre a data de início e o final do ano, considerando frações de mês como mês inteiro. Como o contribuinte iniciou em 10/06/2025, são 7 meses (junho a dezembro), resultando em R$ 81.000,00 × 7/12 = R$ 47.250,00. A questão ainda determina que não seja considerado o adicional de 20%, que é previsto para empresas em início de atividade em geral, mas não se aplica ao MEI.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O valor de R$ 35.000,00 não corresponde ao limite proporcional calculado (R$ 47.250,00). Provavelmente o candidato utilizou meses incorretos ou aplicou percentual equivocado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
R$ 43.500,00 também está abaixo do valor correto. Pode derivar de uma proporção de 6,5 meses, mas a regra manda considerar fração como mês inteiro, e não meio mês.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme exposto, o limite proporcional de 7 meses sobre R$ 81.000,00 resulta exatamente em R$ 47.250,00. Atende ao art. 18-A, §1º da LC 123/2006 e à regra de proporcionalidade para início de atividade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
R$ 50.000,00 é próximo, mas não exato. Pode ser resultado de arredondamento ou uso de 7,4 meses, o que não se amolda à regra.
Alternativa E — ❌ Incorreta
R$ 54.750,00 corresponde a 8/12 do limite anual (R$ 54.000,00 aproximadamente), o que seria aplicável se a atividade tivesse iniciado em maio ou antes. Para junho, são 7 meses.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de início de atividade, lembre-se de contar o mês de início como mês inteiro (frações de mês = mês cheio) e aplicar a proporção simples: (número de meses de atividade / 12) × limite anual. Para o MEI, o limite é R$ 81.000,00; para ME/EPP, é de R$ 4.800.000,00 (com adicional de 20% em certos casos, mas o enunciado aqui o afastou expressamente).