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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FAU 2025

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qg452486
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Capanema - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto do seu interesse. Analise as afirmativas abaixo que tratam da consulta prevista no Código Tributário Municipal:I - Uma vez apresentada a consulta, impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria.II - Da decisão da consulta caberá recurso, voluntário ou de ofício, ao Conselho Municipal de Contribuintes, quando a resposta for, respectivamente, contrária ou favorável ao sujeito passivo.III - A consulta formulada sobre matéria relativa à obrigação tributária principal, apresentada após o prazo previsto para o pagamento do tributo a que se referir não elimina, se considerado este devido, a incidência dos acréscimos legais.IV - Na consulta apresentada deverá constar, obrigatoriamente, se versa sobre hipótese em relação à qual já ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em caso positivo, a sua data.Estão CORRETAS:
  1. ASomente as afirmativas I, II e III.
  2. BSomente as afirmativas I, II e IV.
  3. CSomente as afirmativas I, III e IV.
  4. DSomente as afirmativas II, III e IV.
  5. ETodas as afirmativas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todas as afirmativas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consulta Tributária no Âmbito Municipal

Gabarito: letra E. Todas as afirmativas estão corretas. As quatro afirmativas refletem disposições típicas do direito de consulta previstas nos códigos tributários municipais, em consonância com o princípio da consulta estabelecido no art. 46 do Decreto 70.235/1972 e nas legislações estaduais que regulamentam a matéria.

Art. 46DEC-70235-1972

Art. 46 — "O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado."

Consulta tributária municipal
  • 1Efeitos
    • Suspende fiscalização (até resposta)
    • Tempestiva → dispensa juros/multa
    • Extemporânea → não elimina acréscimos
  • 2Recurso
    • Voluntário (resposta desfavorável)
    • De ofício (resposta favorável)
    • Órgão: Conselho de Contribuintes
  • 3Requisitos
    • Fato concreto do interesse
    • Declarar se FG já ocorreu
    • Se sim, informar a data
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Afirmativa I — ✅ Correta

A consulta apresentada pelo sujeito passivo suspende a atividade fiscalizatória sobre a matéria consultada até o término do prazo fixado na resposta, conforme regra geral do processo administrativo tributário (art. 104, §1º da Lei Estadual de SP, aplicável analogicamente aos municípios).

Afirmativa II — ✅ Correta

Da decisão da consulta cabe recurso ao Conselho Municipal de Contribuintes: voluntário para o contribuinte quando a resposta lhe for desfavorável, e de ofício quando favorável, assegurando o duplo grau de jurisdição administrativa.

Afirmativa III — ✅ Correta

A consulta formulada após o prazo de pagamento do tributo não elimina a incidência dos acréscimos legais (juros e multa), pois o atraso já configura mora. A consulta tempestiva pode dispensar juros e multa (art. 104, §2º), mas a extemporânea não.

Afirmativa IV — ✅ Correta

Na consulta deve constar obrigatoriamente se o fato gerador já ocorreu e, em caso positivo, a respectiva data, conforme exigência de completude da descrição (art. 513, II, "a" do RICMS/SP, por analogia).

Conclusão: Todas as afirmativas estão corretas, portanto o gabarito é E.

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