Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FAU 2025

Interdição no Código Tributário Municipal

Gabarito: letra A. A hipótese de interdição prevista no Código Tributário Municipal é a atividade exercida em caráter provisório sem o pagamento antecipado do imposto estimado. Essa medida visa garantir a arrecadação de tributos de atividades temporárias, assegurando o cumprimento da obrigação antes do início da operação.

A banca testa o conhecimento de uma hipótese específica de interdição fiscal, que não se confunde com as medidas penais ou genéricas de fiscalização. A alternativa correta exige que o candidato conheça a letra da lei municipal, que estabelece a interdição como consequência direta da falta de pagamento antecipado do imposto estimado em atividades provisórias.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A atividade exercida em caráter provisório, sem que o contribuinte tenha efetuado o pagamento antecipado do imposto estimado, constitui hipótese expressa de interdição no âmbito municipal. A medida é cabível para evitar o exercício irregular de atividade temporária sem a devida contrapartida tributária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O cometimento de crime contra a ordem tributária é fato de natureza penal, que pode gerar consequências criminais e administrativas, mas não é, por si só, hipótese de interdição prevista no Código Tributário Municipal. A interdição é medida administrativa, não penal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmação é genérica demais: "quando se fizer necessário para aplicar sanções por infração de dispositivos legais". A interdição é uma sanção específica, e não uma medida genérica aplicável a qualquer infração. O Código Tributário Municipal elenca hipóteses taxativas, e essa não se enquadra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora a obstrução à fiscalização possa acarretar penalidades (como multas), a hipótese de interdição no Código Tributário Municipal não é automática por oposição ou obstáculo à diligência. A legislação prevê outras consequências, mas a interdição está vinculada à atividade provisória sem pagamento antecipado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Indícios de omissão de receita autorizam investigação e lançamento de ofício, mas não são causa direta de interdição. A interdição é medida drástica que exige previsão legal específica, e não mera suspeita.

Gabarito: letra A.