Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Paraná) — FAU 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Paraná)
- Código
- qg452493
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Capanema - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
Consta no Código Tributário Municipal que o servidor público que se negar a prestar assistência ao Contribuinte, quando por este solicitada, e sendo de sua atribuição, poderá ser penalizado com:
- AMulta de até 5 (cinco) dias do vencimento.
- BMulta de até 10 (dez) dias do vencimento.
- CMulta de até 15 (quinze) dias do vencimento.
- DSuspensão por até 20 (vinte) dias.
- ESuspensão por até 30 (trinta) dias.