Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FAU 2025

Lançamento Tributário – Prazo para Constituição do Crédito

Gabarito: letra E. O contribuinte apresentou as informações previstas na legislação e, posteriormente, foi notificado pelo Fisco acerca dos procedimentos iniciais para constituição do crédito tributário em 18/09/2025. Nos termos do CTN, o prazo decadencial para a realização do lançamento é de 5 anos contados da notificação dos procedimentos iniciais, que, no caso, fixa o limite em 18/09/2030.

A banca testa o conhecimento sobre o termo inicial do prazo para o lançamento quando há notificação de início de fiscalização. Diferentemente da regra geral (que conta do fato gerador ou do exercício seguinte), aqui o marco é a data em que a autoridade comunica ao sujeito passivo o início dos procedimentos.

Alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta (12/07/2028)

Utiliza a data do fato gerador (12/07/2025) acrescida de 3 anos, sem amparo legal. O prazo não é de 3 anos, mas de 5 anos, e o marco inicial não é o fato gerador.

Alternativa B — ❌ Incorreta (18/09/2028)

Considera a notificação (18/09/2025) acrescida de 3 anos. O prazo é de 5 anos, e não de 3.

Alternativa C — ❌ Incorreta (31/12/2028)

Corresponde ao final do terceiro ano após o fato gerador, sem relação com o prazo decadencial. Descabida.

Alternativa D — ❌ Incorreta (31/12/2030)

Resultado da aplicação da regra geral do CTN (art. 173, I) — 5 anos do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador. Porém, essa regra não se aplica quando há notificação de início de procedimento fiscal, que desloca o termo inicial para a data da notificação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A notificação dos procedimentos iniciais em 18/09/2025 inicia o prazo decadencial de 5 anos para a autoridade concluir o lançamento. Assim, o termo final é 18/09/2030, conforme jurisprudência e doutrina majoritárias.

Gabarito: letra E