GabaritoB — De Ofício.
Gabarito: letra B – De Ofício. O art. 149, VIII, do Código Tributário Nacional (CTN) determina que o lançamento será efetuado ou revisto de ofício sempre que deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. A hipótese é de revisão do lançamento pela própria Administração, independentemente de provocação do sujeito passivo, encaixando-se na modalidade de lançamento de ofício.
CTN – Art. 149: O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
VIII – quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
A banca testa o conhecimento do rol taxativo do art. 149, especialmente a diferença entre a modalidade correta e os falsos distratores.
Critério | Lançamento de Ofício (Gabarito) | Lançamento por Notificação | Lançamento por Declaração | Lançamento de Suplementação |
|---|---|---|---|---|
Previsão legal no CTN | Art. 149 (rol taxativo) | Não previsto como modalidade autônoma | Art. 147 | Não previsto como modalidade autônoma |
Hipótese de cabimento | Fato novo ou não provado (art. 149, VIII) | Ato de comunicação, não forma de lançamento | Depende de declaração do sujeito passivo ou terceiro | Termo doutrinário/jurisprudencial para correção |
Iniciativa | Ex officio (Administração) | — | Sujeito passivo ou terceiro | Ex officio (fundamento no art. 149) |
Relação com o art. 149, VIII | Correspondência direta | Nenhuma | Nenhuma | Indireta (fundamento é o art. 149) |
Por Notificação. O CTN não prevê “lançamento por notificação” como modalidade autônoma. A notificação é o ato de comunicação do lançamento ao sujeito passivo, não uma forma de lançamento. O inciso VIII trata de revisão de ofício, não de notificação.
De Ofício. Perfeita correspondência com o art. 149, VIII, do CTN. A autoridade administrativa, ao tomar conhecimento de fato novo (ou fato que não pôde ser provado no lançamento original), deve rever o lançamento de ofício, desde que ainda não extinto o direito da Fazenda (parágrafo único do art. 149).
Por Declaração. O lançamento por declaração (art. 147 do CTN) depende da prestação de informações pelo sujeito passivo ou terceiro. A hipótese do inciso VIII é de atuação ex officio da Administração, sem necessidade de nova declaração. A declaração original já foi prestada; o que surge é um fato novo que a Administração deve considerar por conta própria.
De Suplementação. O CTN não prevê “lançamento suplementar” como modalidade. Embora a doutrina e a jurisprudência usem o termo “lançamento complementar” ou “suplementar” para correções, o fundamento legal é sempre o art. 149 (revisão de ofício). A banca tenta induzir com um nome que parece técnico, mas a previsão expressa é a de ofício.
Via judicial. O lançamento é ato administrativo privativo da autoridade fiscal (art. 142 do CTN). Não se realiza “via judicial”; o Judiciário pode anular ou revisar o lançamento, mas não o substitui. A hipótese de fato novo é tratada administrativamente, de ofício.
A banca explora o termo “não conhecido ou não provado” para tentar confundir com “suplementação” (que não é modalidade legal) ou com “notificação” (que é apenas o ato de cientificar). A chave é lembrar que o art. 149 enumera taxativamente os casos de lançamento de ofício, e o inciso VIII é a resposta literal.
Gabarito: letra B – De Ofício.
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