Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FAU 2025
Direito Tributário›Extinção do Crédito Tributário
Código
qg452504
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Capanema - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Considere a seguinte situação: um contribuinte identificou que cometeu uma infração contra a legislação tributária. Também verificou que a operação resultava em tributo devido. Como o fato gerador já ocorreu, incidem encargos por mora (atraso) no recolhimento do tributo. Os valores apurados na data em que o contribuinte vai realizar o pagamento são os seguintes:- Valor devido do tributo: R$ 1.200,00.- Valor devido a título de mora (juros): R$ 400,00.- Valor da infração tributária: R$ 100,00.Considerando que o Fiscal não iniciou nenhuma ação de fiscalização ou lançamento relativa ao Contribuinte, assinale a alternativa que, segundo o Código Tributário Nacional, apresenta o valor a ser recolhido pelo Contribuinte para extinguir a obrigação:
AR$ 1.200,00.
BR$ 1.300,00.
CR$ 1.500,00.
DR$ 1.600,00.
ER$ 1.700,00.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — R$ 1.600,00.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Extinção do Crédito Tributário – Denúncia Espontânea
Gabarito: letra D (R$ 1.600,00). O contribuinte deve pagar o tributo (R$ 1.200,00) acrescido dos juros de mora (R$ 400,00), totalizando R$ 1.600,00. A penalidade de R$ 100,00 é excluída porque o pagamento foi feito antes de qualquer ação fiscal, configurando denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. A imposição de penalidade não impede o pagamento integral do crédito tributário (art. 157), mas a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela multa.
1Contribuinte paga tributo + juros
2Antes de qualquer ação fiscal
3[-] Exclui penalidade (multa)
4[+] Extingue crédito tributário
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
R$ 1.200,00 corresponde apenas ao valor do tributo, desconsiderando os juros de mora. Como o fato gerador já ocorreu e o pagamento é extemporâneo, os juros são devidos. O crédito tributário inclui os acréscimos legais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
R$ 1.300,00 (tributo + penalidade) ignora os juros de mora. A penalidade, embora existente, é excluída pela denúncia espontânea; os juros, porém, são devidos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
R$ 1.500,00 não corresponde a qualquer combinação lógica dos valores. O correto é tributo + juros (R$ 1.600,00) ou tributo + juros + penalidade (R$ 1.700,00). Não há previsão para esse valor.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o valor do tributo (R$ 1.200,00) e dos juros de mora (R$ 400,00). A penalidade é excluída pela denúncia espontânea, já que não houve qualquer procedimento fiscal prévio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
R$ 1.700,00 (tributo + juros + penalidade). Inclui a penalidade que deveria ser excluída pela denúncia espontânea. Esse valor seria devido apenas se a denúncia não ocorresse ou se o fiscal já tivesse iniciado o lançamento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o valor total do crédito (com multa) e o valor a pagar na denúncia espontânea. Muitos candidatos somam a penalidade (R$ 100,00) e assinalam a letra E, mas o art. 138 do CTN isenta a multa quando o contribuinte paga tributo e juros antes de qualquer ação fiscal. Fique atento: a ausência de fiscalização é o gatilho para a exclusão da penalidade.
PEGA ESSA DICA!
Exclu2ão
A EXCLUSÃO do crédito tributário (art. 175 CTN) tem apenas 2 hipóteses: Isenção e Anistia (o '2' lembra que são só duas).