Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FAU 2025
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg452507
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Capanema - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador Público
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios financeiros seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e condições previstas na Lei Complementar Federal nº 101/2000. As exigências mencionadas para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária NÃO se aplicam no caso de:
- AConcessão de isenção em caráter não geral.
- BCancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
- CAlteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
- DCrédito tributário presumido.
- ESubsídio tributário.