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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAU 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg452515
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Capanema - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador Público
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O Tribunal de Contas ou órgão equivalente deverá emitir parecer sobre as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Quando do julgamento das contas prestadas, a Câmara Municipal dos Vereadores somente poderá desconsiderar o Parecer Prévio se obtiver votos favoráveis de, no mínimo:
  1. AUm terço dos Vereadores.
  2. BMaioria simples dos Vereadores.
  3. CMaioria absoluta dos Vereadores.
  4. DDois terços dos Vereadores.
  5. ETrês quintos dos Vereadores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Dois terços dos Vereadores.

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