Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FAU 2025
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg452658
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Céu Azul - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considere as seguintes assertivas sobre a competência tributária dos Municípios e a sua conformidade com o sistema constitucional tributário brasileiro:I - O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídicaII - O IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.III - O IPTU não poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo.IV - A cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública pode ser feita mediante taxa, desde que o serviço seja divisível e prestado ao contribuinte de forma direta.Após análise, assinale a alternativa correta:
- ASomente os itens I e III estão corretos.
- BSomente os itens I e II estão corretos.
- CSomente os itens II e III estão corretos.
- DSomente os itens I, III e IV estão corretos.
- ETodos os itens estão corretos.