Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Céu Azul (Paraná) — FAU 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Céu Azul (Paraná)
- Código
- qg452675
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Céu Azul - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em consonância com o disposto na Lei Orgânica de Céu Azul/PR acerca da vinculação constitucional de recursos orçamentários para a manutenção e desenvolvimento do ensino, é correto afirmar:
- AO Município aplicará anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos e transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- BOs recursos públicos municipais serão destinados ao sistema de ensino público do município e às escolas comunitárias com ou sem finalidade lucrativa.
- CÉ proibida a aplicação de recursos destinados à educação no custeio de bolsas de estudos para o ensino fundamental, cabendo ao poder público a obrigação de ampliar sua própria rede de ensino nas localidades em que se verifique insuficiência de vagas em cursos regulares da rede pública.
- DA distribuição dos recursos assegurará prioritariamente o atendimento do ensino fundamental e superior.
- EOs recursos públicos destinados à educação poderão ser dirigidos a escolas filantrópicas, ainda que com finalidade lucrativa, desde que apliquem os seus excedentes financeiros em educação.