Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — FAU 2025
Contabilidade Pública›Demonstrativos Fiscais
Código
qg452739
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Céu Azul - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. Sobre os Relatórios Resumido da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, assinale a alternativa correta:
AA periodicidade de ambos é quadrimestral.
BO Relatório Resumido da Execução Orçamentária deverá ser assinado pelos responsáveis pelo controle interno e indicar as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.
CA apuração da Receita Corrente Líquida e o demonstrativo das receitas por fonte, serão demonstrados no Relatório de Gestão Fiscal.
DO comparativo do gasto de pessoal e endividamento do Ente com os limites previstos na legislação deve constar no Relatório de Gestão Fiscal.
EO resultado nominal e primário, bem como o balanço orçamentário devem constar no Relatório de Gestão Fiscal.
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GabaritoD — O comparativo do gasto de pessoal e endividamento do Ente com os limites previstos na legislação deve constar no Relatório de Gestão Fiscal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Relatórios de Transparência Fiscal (RREO e RGF) na LRF
Gabarito: letra D. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve conter comparativo dos montantes de despesa com pessoal e dívidas com os limites legais (LC 101/2000, art. 55, I). As demais alternativas trocam conteúdo entre RREO e RGF ou erram a periodicidade.
A Lei Complementar 101/2000 (LRF) define dois relatórios de transparência da gestão fiscal: o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), de periodicidade bimestral (art. 52), e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), de periodicidade quadrimestral (art. 54). Cada um possui conteúdo próprio, e a banca frequentemente inverte os dados de um para o outro. O art. 55 especifica o que deve constar no RGF:
Art. 55LC-101-2000
Art. 55 — O relatório conterá I — comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: a) — despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; b) — dívidas consolidada e mobiliária; c) — concessão de garantias; d) — operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; e) — despesas de que trata o inciso II do art. 4º;
II — indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.
Já o RREO (art. 52) deve apresentar, entre outros: balanço orçamentário, demonstrativos das receitas por fonte, resultado nominal e primário, e apuração da Receita Corrente Líquida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conteúdo do RGF com o do RREO, principalmente os itens de resultado e receitas. Lembre-se:
RGF: limites com pessoal, dívida, garantias e operações de crédito + medidas corretivas.
RREO: balanço orçamentário, resultado primário/nominal, RCL, receitas por fonte.
Relatório
Periodicidade
Conteúdo Principal
Medidas Corretivas
RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária)
Bimestral (art. 52 LRF)
Balanço orçamentário, resultado nominal e primário, apuração da RCL, demonstrativo das receitas por fonte
Não exige
RGF (Relatório de Gestão Fiscal)
Quadrimestral (art. 54 LRF)
Comparativo dos limites de despesa com pessoal, dívida consolidada/mobiliária, garantias, operações de crédito
Exige indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar (art. 55, II)
Relatórios fiscais (LRF)
1RREO (bimestral)
Balanço orçamentário
Resultado primário/nominal
RCL e receitas por fonte
2RGF (quadrimestral)
Limites com pessoal
Dívidas e garantias
Operações de crédito
Medidas corretivas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que ambos têm periodicidade quadrimestral. Erro: o RREO é bimestral (art. 52) e o RGF é quadrimestral (art. 54).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o RREO deve ser assinado pelos responsáveis pelo controle interno e indicar medidas corretivas. Esse conteúdo é do RGF (art. 55, II). O RREO não exige essa indicação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui ao RGF a apuração da RCL e demonstrativo das receitas por fonte. Esses itens são do RREO (art. 52, I e II).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O comparativo do gasto de pessoal e endividamento com os limites legais deve constar no RGF, conforme art. 55, I, alíneas "a" e "b" da LRF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui ao RGF o resultado nominal/primário e o balanço orçamentário. Esses são itens do RREO (art. 52, V e VI).