Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — FAU 2025

Restos a Pagar

Gabarito: letra D — estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV. A afirmativa I é falsa, pois o cancelamento de restos a pagar é permitido em hipóteses como prescrição ou extinção do direito do credor. A afirmativa II está correta: toda despesa inscrita em restos a pagar é orçamentária (empenhada), mas nem todas geram variação patrimonial (as não processadas). A afirmativa III reproduz o art. 42 da LRF, que veda ao gestor, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação sem cobertura financeira. A afirmativa IV está correta: despesas extraorçamentárias não são empenhadas, portanto não podem ser inscritas em restos a pagar.

Item I — ❌ Incorreta

A afirmação de que "não é permitido o cancelamento da inscrição" é falsa. O MCASP e a legislação admitem o cancelamento em situações como:

• Prescrição da dívida;

• Extinção do direito do credor (ex.: falecimento sem sucessores);

• Perda do objeto ou fundamento legal da despesa.

Portanto, o cancelamento não é vedado de forma absoluta.

Item II — ✅ Correta

Toda despesa inscrita em restos a pagar foi empenhada, ou seja, passou pelo estágio orçamentário. Contudo, do ponto de vista patrimonial:

• Restos a Pagar Processados (liquidadas) → reconhecem a obrigação patrimonial (passivo exigível).

• Restos a Pagar Não Processados (empenhadas mas não liquidadas) → ainda não reconhecem a obrigação, pois o fato gerador da variação patrimonial é a liquidação.

Logo, nem todas as despesas em restos a pagar são consideradas despesas no sistema patrimonial.

Item III — ✅ Correta

A afirmativa III é transcrição do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece:

É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Essa regra visa evitar que o sucessor herde dívidas sem lastro financeiro.

Item IV — ✅ Correta

Despesas extraorçamentárias (ex.: pagamento de restos a pagar de exercícios anteriores, devolução de caução, consignações) não passam pelo estágio do empenho, pois não constam no orçamento do exercício. Como a inscrição em restos a pagar exige que a despesa tenha sido empenhada, gastos extraorçamentários não podem ser inscritos.

Gabarito: letra D (corretas II, III e IV).