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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FAU 2025

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
qg453253
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Céu Azul - PR
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Farmácia
De acordo com os princípios, diretrizes e legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecidos pelas Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990, assinale a alternativa correta:
  1. AA Lei nº 8.080/1990 determina que a assistência farmacêutica no SUS deve ser financiada exclusivamente por recursos estaduais, sem repasse federal.
  2. BO princípio da universalidade assegura que apenas os contribuintes da Previdência Social tenham direito aos serviços de saúde do SUS.
  3. CO princípio da equidade no SUS garante que todos os cidadãos tenham acesso a serviços de saúde idênticos, independentemente de suas necessidades específicas.
  4. DA descentralização político-administrativa do SUS prevê a responsabilidade exclusiva da União na gestão dos recursos financeiros, sem participação dos estados e municípios.
  5. EA Lei nº 8.142/1990 estabelece a obrigatoriedade dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde como instâncias de controle social, com participação paritária de usuários, trabalhadores e gestores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A Lei nº 8.142/1990 estabelece a obrigatoriedade dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde como instâncias de controle social, com participação paritária de usuários, trabalhadores e gestores.

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