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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FAU 2025

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qg453452
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Pinhalão - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana, regulamentando os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Sobre seus princípios e instrumentos, assinale a alternativa correta:
  1. AA função social da propriedade urbana é atendida exclusivamente quando o imóvel cumpre finalidade econômica lucrativa.
  2. BO plano diretor é obrigatório para todos os municípios brasileiros, independentemente de seu porte ou nível de urbanização.
  3. CA outorga onerosa do direito de construir permite ao município cobrar pela regularização fundiária em áreas de proteção ambiental.
  4. DA usucapião especial urbana prevista no Estatuto da Cidade exige posse mansa e pacífica por, no mínimo, 5 anos, em área urbana de até 250m², desde que seja para moradia própria e a pessoa não possua outro imóvel.
  5. EO parcelamento, edificação ou utilização compulsórios podem ser exigidos pelo município em imóveis públicos subutilizados no perímetro urbano.
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GabaritoD — A usucapião especial urbana prevista no Estatuto da Cidade exige posse mansa e pacífica por, no mínimo, 5 anos, em área urbana de até 250m², desde que seja para moradia própria e a pessoa não possua outro imóvel.

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