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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FAU 2025

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
qg453487
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Pinhalão - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Farmacêutico Bioquímico
A Lei nº 8.142/1990 complementa a organização do Sistema Único de Saúde ao estabelecer diretrizes para a participação popular e o financiamento do sistema. Considerando o que dispõe esta norma, assinale a alternativa correta:
  1. AAs Conferências de Saúde devem ocorrer, no mínimo, a cada dois anos, sendo organizadas obrigatoriamente pelo Ministério da Saúde, sem corresponsabilidade dos estados e municípios.
  2. BOs recursos do Fundo Nacional de Saúde são transferidos aos municípios exclusivamente mediante convênios previamente firmados com o Ministério da Saúde.
  3. COs valores transferidos do Fundo Nacional de Saúde aos estados e municípios devem obrigatoriamente ser repassados em modalidade fundo a fundo, sem exceções.
  4. DA Lei nº 8.142/90 estabelece que os Conselhos de Saúde atuam de forma permanente e deliberativa, com composição paritária entre usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviço.
  5. EOs Conselhos de Saúde, conforme a Lei nº 8.142/90, possuem natureza consultiva, devendo ser convocados exclusivamente por iniciativa do gestor local.
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GabaritoD — A Lei nº 8.142/90 estabelece que os Conselhos de Saúde atuam de forma permanente e deliberativa, com composição paritária entre usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviço.

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