Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — FAU 2025
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg453490
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Pinhalão - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico Bioquímico
A organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) são regulamentados por diferentes normativas legais e infralegais. Com base nessas normativas, assinale a alternativa correta:
- AA Portaria nº 2.436/2017, que institui a Política Nacional de Saúde Mental, estabelece a assistência psiquiátrica exclusivamente hospitalar como prioridade no SUS.
- BA Constituição Federal de 1988 não menciona a universalidade como princípio do SUS, sendo essa diretriz incorporada apenas em lei ordinária posterior.
- CA Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2002) ampliou o conceito de atenção básica e reafirmou a regionalização como estratégia prioritária.
- DA Lei nº 8.142/1990 trata do financiamento da saúde, mas não prevê mecanismos de participação social no SUS.
- EA Lei nº 8.080/1990 define as diretrizes do SUS, sendo a equidade um princípio organizativo exclusivo da atenção especializada.