Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — FAU 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qg453499
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Pinhalão - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Assinale a alternativa que versa sobre o auto de infração e está em desacordo com o Código Tributário Municipal:
- AAs omissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
- BO auto de infração deverá descrever sumariamente o fato que constitui infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo da legislação tributária municipal violado e fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração quando for o caso.
- CA intimação considera-se realizada quando por carta, na data do recibo de volta e se esta for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio.
- DO auto de infração não poderá ser lavrado de forma cumulativa com o auto de apreensão.
- EAssinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração e não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.