Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FAU 2025

Lançamento Tributário – Modalidades

Gabarito: letra B (Direto). A descrição do enunciado – iniciativa da Fazenda Municipal, apuração direta dos dados pela repartição junto ao contribuinte ou terceiro – corresponde exatamente ao lançamento direto (também chamado de lançamento de ofício), uma das três modalidades clássicas previstas no Código Tributário Nacional. As demais alternativas referem-se a outras modalidades ou não existem no ordenamento.

O CTN, em seus artigos 142 e seguintes, estabelece que o lançamento é o procedimento administrativo que constitui o crédito tributário. As modalidades se distinguem conforme o grau de participação do contribuinte:

• Lançamento direto (de ofício): a autoridade administrativa realiza todo o procedimento – verifica a ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo, calcula o montante devido e notifica o contribuinte. É o que ocorre, por exemplo, no IPTU e no ITR quando o Fisco apura os dados.

• Lançamento por declaração (misto): o contribuinte presta declaração dos dados fáticos e a autoridade calcula o tributo (ex.: ITBI, em alguns municípios).

• Lançamento por homologação: o contribuinte apura e paga antecipadamente o tributo, aguardando a posterior homologação do Fisco (ex.: ISS, ICMS, IRPF).

A questão descreve justamente a primeira modalidade: "iniciativa para o lançamento competir à Fazenda Municipal, sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados diretamente pela repartição fazendária junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha desses dados". Portanto, a alternativa correta é B) Direto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O lançamento por homologação pressupõe que o contribuinte antecipe o pagamento sem prévio exame da autoridade. A letra A troca o conceito: aqui a Fazenda é quem atua diretamente, sem que o contribuinte tenha pago antecipadamente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Como explicado, é o lançamento direto (de ofício), em que a autoridade realiza a apuração e constituição do crédito tributário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

No lançamento por declaração, o contribuinte fornece os dados à repartição, que então efetua o cálculo e notifica. A descrição do enunciado não menciona declaração prévia do contribuinte; ao contrário, a própria Fazenda apura os dados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Preliminar" não é uma modalidade de lançamento prevista no CTN. Existe o lançamento por arbitramento, mas não preliminar. A banca usa esse termo apenas como distrator.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Agregado" também não é modalidade reconhecida. O CTN prevê apenas três espécies: direto, por declaração e por homologação. Outras classificações doutrinárias (como lançamento por arbitramento) não se encaixam no termo "agregado".

Tabela comparativa das modalidades

Conclusão: A única alternativa que se encaixa perfeitamente na descrição é a B (Direto).