Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FAU 2025
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qg453509
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Pinhalão - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Na data de 10/04/2025 a autoridade administrativa intimou um Contribuinte para apresentar informações de interesse da Administração Fazendária Municipal. Antes de prestar as informações, o Contribuinte identificou que não havia recolhido tributo devido e havia cometido infração à legislação tributária municipal. Os valores verificados foram os seguintes:- Tributo devido: R$ 12.000,00.- Encargos por recolhimento do tributo em atraso: R$ 4.000,00.- Multa por infração à legislação tributária municipal: R$ 3.000,00.O Contribuinte pretende regularizar a situação dentro do prazo da intimação. Com base no Código Tributário Nacional, o valor que deve ser pago pelo Contribuinte será de:
AR$ 19.000,00.
BR$ 17.500,00.
CR$ 16.000,00.
DR$ 14.000,00.
ER$ 12.000,00.
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GabaritoA — R$ 19.000,00.
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Denúncia Espontânea e Exclusão de Responsabilidade
Gabarito: letra A. O contribuinte deve pagar o tributo devido (R$ 12.000,00), os encargos moratórios (R$ 4.000,00) e a multa por infração (R$ 3.000,00), totalizando R$ 19.000,00, pois a denúncia espontânea não se aplica quando já houve início de procedimento administrativo (intimação), conforme o art. 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional.
A questão exige a aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). O contribuinte foi intimado a prestar informações; antes de atender, identificou o não recolhimento do tributo e a infração. Ele pretende pagar dentro do prazo da intimação. Ocorre que a intimação já é um ato de procedimento administrativo. O parágrafo único do art. 138 é claro:
Art. 138CTN
Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Como a intimação para prestar informações constitui início de procedimento, a denúncia perde a espontaneidade. Logo, a multa por infração (R$ 3.000,00) não pode ser excluída; ela permanece devida. Assim, o valor total a pagar é a soma de todos os elementos: tributo + encargos + multa = R$ 19.000,00.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que a denúncia espontânea exclui a multa mesmo após a intimação. A banca explora o erro de ignorar o parágrafo único do art. 138. Lembre-se: qualquer procedimento (inclusive intimação para esclarecimentos) afasta a espontaneidade.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque o pagamento deve incluir tributo, encargos e multa, já que a denúncia não é espontânea. Total = R$ 12.000,00 + R$ 4.000,00 + R$ 3.000,00 = R$ 19.000,00.
Alternativa B — ❌ Incorreta
R$ 17.500,00. Esse valor corresponderia a excluir indevidamente parte da multa ou dos encargos, o que não tem amparo no CTN.
Alternativa C — ❌ Incorreta
R$ 16.000,00. Equivaleria a tributo + multa sem os encargos (R$ 12.000 + R$ 4.000? Na verdade R$ 12.000 + R$ 4.000 = R$ 16.000, mas faltaria a multa de R$ 3.000). Não procede.
Alternativa D — ❌ Incorreta
R$ 14.000,00. Seria apenas o tributo (R$ 12.000) mais os encargos (R$ 2.000?), ou tributo mais multa (R$ 12.000 + R$ 3.000 = R$ 15.000). Não há base legal para esse valor.
Alternativa E — ❌ Incorreta
R$ 12.000,00. Equivaleria a pagar apenas o tributo, ignorando encargos e multa. Inviável, pois a obrigação principal não quitada gera juros e multa.