Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FAU 2025
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg453511
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Pinhalão - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Os tributos servem como importante fonte de renda para os Entes públicos, possibilitando que as necessidades da população sejam atendidas. Para que os tributos de competência de cada Ente público sejam implementados, devem ser cumpridos todos os requisitos constitucionais e legais. Analise as afirmativas abaixo que tratam de normas tributárias:I - Os recursos financeiros arrecadados com a cobrança de impostos não possuem uma destinação específica e a cobrança do imposto independe de uma atividade estatal específica, relativa ao Contribuinte.II - Impostos podem ser cobradas por serviços, específicos e divisíveis, efetivamente utilizados pelo Contribuinte.III - As taxas podem ser cobradas em decorrência do poder de polícia.IV - No caso dos Municípios, não podem ser cobradas taxas com base no valor venal dos imóveis urbanos, nem sobre o valor dos serviços prestados com incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.Estão corretas:
ASomente a afirmativa I, II e III.
BSomente a afirmativa I, II e IV.
CSomente a afirmativa I, III e IV.
DSomente a afirmativa II, III e IV.
ETodas as afirmativas.
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GabaritoC — Somente a afirmativa I, III e IV.
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Espécies Tributárias – Características de Impostos e Taxas
Gabarito: letra C (afirmativas I, III e IV corretas). O imposto é tributo não vinculado, isto é, sua arrecadação não tem destinação específica e sua cobrança independe de atividade estatal relativa ao contribuinte. Já a taxa é tributo vinculado ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviço público específico e divisível. A base de cálculo da taxa não pode ser idêntica à de imposto, vedação que atinge os municípios quanto ao valor venal (base do IPTU) e ao valor do serviço (base do ISS). A afirmativa II erra ao atribuir a impostos a característica própria das taxas.
Afirmativa
Conteúdo
Classificação
Fundamento
I
Imposto: arrecadação sem destinação específica e independe de atividade estatal relativa ao contribuinte
✅ Correta
Art. 16 do CTN
II
Impostos cobrados por serviços específicos e divisíveis
❌ Incorreta
Característica própria das taxas (art. 77 do CTN)
III
Taxas podem ser cobradas em decorrência do poder de polícia
✅ Correta
Art. 77 do CTN
IV
Municípios: taxa não pode ter base de cálculo igual a imposto (valor venal ou valor do serviço)
✅ Correta
Parágrafo único do art. 77 do CTN
Espécies tributárias
1Imposto (não vinculado)
Independe de atividade estatal
Sem destinação específica
2Taxa (vinculado)
Poder de polícia
Serviço específico e divisível
Base igual à de imposto (vedado)
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Afirmativa I — ✅ Correta
A afirmativa descreve corretamente o imposto: tributo não vinculado, cujo produto não é obrigatoriamente afetado a uma despesa específica (salvo exceções constitucionais) e que não exige contraprestação estatal direta ao contribuinte. Está em conformidade com o conceito do art. 16 do CTN (imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte).
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A afirmativa troca a natureza jurídica: impostos não são cobrados por serviços específicos e divisíveis. Essa é a característica das taxas, conforme art. 77 do CTN. O imposto é tributo não vinculado; a taxa é tributo vinculado. Portanto, a assertiva está errada.
Afirmativa III — ✅ Correta
A taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização (efetiva ou potencial) de serviço público específico e divisível. O art. 77 do CTN assim dispõe. A afirmativa está correta.
Afirmativa IV — ✅ Correta
O parágrafo único do art. 77 do CTN veda que a taxa tenha base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de imposto. Assim, os municípios não podem cobrar taxa com base no valor venal do imóvel (base do IPTU) nem sobre o valor do serviço sujeito ao ISS. A afirmativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão clássica entre imposto e taxa. Na afirmativa II, o candidato pode atribuir aos impostos a característica de serem cobrados por serviços específicos, quando isso é próprio das taxas. Fique atento: imposto = não vinculado; taxa = vinculada ao poder de polícia ou serviço específico e divisível.
Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I, III e IV → alternativa C.
PEGA ESSA DICA!
CTN = 3
O Código Tributário Nacional tem 3 letras e adota a corrente/teoria TRIPARTIDA das espécies de tributos: Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria.
— Espécies de tributos (classificação tripartite do CTN)