Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — FAU 2025
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg453768
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Pinhalão - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem
Estabelece os valores mínimos a serem aplicados em saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta lei regulamenta a Emenda Constitucional Nº 29 e, portanto, é fundamental para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
- ALei Complementar Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
- BLei Complementar Nº 10.741, de 01 de outubro de 2003.
- CLei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
- DLei Complementar nº 10.216, de 06 de abril de 2001.
- ELei Complementar Nº 172, de 15 de abril de 2020.