Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FAU 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg453801
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Porto Amazonas - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Apoio Educacional
O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) estabelece que "os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos/pupilos na instituição escolar". Além disso, também prevê que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à educação". Assim, a omissão dos pais em fazer que a criança frequente a escola pode ser considerada uma violação do direito à educação. Diante do exposto, a matrícula escolar na rede básica de ensino é obrigatória para crianças e adolescentes e matricular os(as) filhos(as) é um dever dos familiares, que também devem acompanhar o desenvolvimento da criança na escola e zelar para que tenha um bom desenvolvimento no percurso estudantil. Segundo a Lei nº 12.796, de 04 de abril de 2013, a obrigatoriedade de matrícula diz respeito a partir da qual idade:
- AA partir dos 4 (quatro) anos de idade.
- BA partir dos 1 (um) anos de idade.
- CA partir dos 6 (sexta) anos de idade.
- DA partir dos 3 (três) anos de idade.
- EA partir dos 2 (duas) anos de idade.