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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FAU 2025

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qg453804
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Porto Amazonas - PR
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Apoio Educacional
Conforme o art. 5º da Lei 12.796 de 04/04/2013, que altera a Lei de Diretrizes e Bases Nacional (LDB), lei nº 9394, o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo. Por essa razão:
  1. AQualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. Também é direito do poder público recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.
  2. BQualquer cidadão que seja integrante dos grupos políticos partidários, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. Também é direito do poder público recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.
  3. CQualquer organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, exceto o Ministério Público Municipal, acionar o poder público para exigi-lo. Também é direito do poder público recensear trimestralmente as crianças e adolescentes em idade escolar que não concluíram a educação básica.
  4. DQualquer grupo de cidadãos moradores no município em questão, associação comunitária, organização sindical ou outra legalmente constituída e, ainda, a Secretaria Municipal de Educação, acionar o poder público para argumentar sobre o tema. Também é direito do poder público recensear semestralmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os adultos que não concluíram a educação básica.
  5. EQualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda acionar o poder público para arguí-lo até determinado ponto. Também é direito do poder público recensear bimestralmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens que não concluíram a educação básica.
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GabaritoA — Qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. Também é direito do poder público recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

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