Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FAU 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg453932
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Porto Amazonas - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico II
De acordo com as Leis Orgânicas da Saúde (Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.142/1990), que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS), o farmacêutico desempenha um papel essencial na assistência farmacêutica e na promoção da saúde. Sobre as disposições dessas leis, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
- AO princípio da integralidade do SUS assegura que o farmacêutico pode prescrever medicamentos sem necessidade de regulamentação específica, desde que atenda à necessidade do paciente.
- BA Lei nº 8.080/1990 estabelece que a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologias no SUS devem ser feitas exclusivamente pelo Ministério da Saúde, sem participação estadual ou municipal.
- CA Lei nº 8.142/1990 determina que a participação popular na formulação das políticas públicas de saúde se dá exclusivamente por meio de conselhos municipais de saúde, sem previsão de conferências de saúde.
- DDe acordo com a legislação vigente, o financiamento do SUS é de responsabilidade exclusiva da União, sendo os estados e municípios apenas executores das políticas de saúde estabelecidas pelo governo federal.
- EA Lei nº 8.080/1990 define que a assistência farmacêutica no SUS inclui a seleção, programação, aquisição, distribuição e dispensação de medicamentos, sendo responsabilidade tripartite entre União, estados e municípios.