Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Crimes — FAU 2025
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Crimes
- Código
- qg454196
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Porto Barreiro - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com o Artigo 100 do Estatuto do Idoso, NÃO se constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
- ASe por negligência resultar na morte da pessoa idosa.
- BObstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
- CNegar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
- DRecusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa.
- EDeixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude o Estatuto do Idoso.