Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAU 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg454271
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Porto Barreiro - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil veda a vinculação da receita de impostos a órgãos ou despesas, mas prevê algumas ressalvas. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma ressalva prevista na Constituição Federal no que se refere à vinculação de receita de impostos dos Municípios:
- AServiços públicos de saúde.
- BManutenção e desenvolvimento de ensino.
- CRealização de atividades da administração tributária.
- DAções de desenvolvimento econômico local.
- EPagamento de débitos junto à União.