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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FAU 2025

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qg454301
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui regime diferenciado e simplificado para apuração e recolhimento dos tributos devidos para as sociedades que preencham os requisitos legais. Assinale a única alternativa correta acerca da Lei Complementar Federal nº 123/2006:
  1. AO limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor individual é R$ 60.000,00.
  2. BPara que seja enquadrada como Microempresa, a receita bruta anual da pessoa jurídica não poderá exceder R$ 240.000,00.
  3. CA Fiscalização das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional será de competência exclusiva da União Federal.
  4. DO recolhimento da guia mensal do Simples Nacional não compreende os valores devidos a título de Imposto Sobre Serviços sujeitos à retenção na fonte.
  5. EOs contribuintes optantes pelo Simples Nacional não podem aproveitar (compensar) valores eventualmente retidos sobre suas notas fiscais emitidas.
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GabaritoD — O recolhimento da guia mensal do Simples Nacional não compreende os valores devidos a título de Imposto Sobre Serviços sujeitos à retenção na fonte.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar 123/2006 - Simples Nacional

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque o recolhimento mensal do Simples Nacional não inclui valores de ISS já retidos na fonte pelo tomador, que são recolhidos à parte. As demais alternativas apresentam limites incorretos (A e B), afirmação de fiscalização exclusiva (C) e vedação de compensação inexistente (E).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) é atualmente R$ 81.000,00 (LC 123/2006, art. 18-A), e não R$ 60.000,00 como afirmado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Para ser classificada como Microempresa (ME), a receita bruta anual não pode exceder R$ 360.000,00 (LC 123/2006, art. 3º, I), e não R$ 240.000,00.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A fiscalização das optantes pelo Simples Nacional é de competência compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de seus tributos, não sendo exclusiva da União.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A guia mensal do Simples Nacional (DAS) não compreende o ISS retido na fonte, pois esse valor já foi recolhido pelo tomador do serviço. O optante não o recolhe novamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os contribuintes optantes podem aproveitar valores retidos na fonte, uma vez que o montante retido não é recolhido novamente via Simples. A afirmação de vedação total é falsa.

SE LIGUE NESSA!

Questão cobra a memorização dos limites de receita para MEI, ME e EPP, bem como regras de retenção na fonte. Os limites foram alterados ao longo do tempo; é importante conferir os valores vigentes (MEI: R$ 81.000,00; ME: R$ 360.000,00; EPP: R$ 4.800.000,00).

MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

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