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Questão de Direito Urbanístico — Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico — FAU 2025

Direito UrbanísticoOrdem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
Código
qg454336
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
A Constituição Federal de 1988, nos artigos 182 e 183, estabelece as diretrizes da política urbana brasileira. Com base nesses dispositivos constitucionais, assinale a alternativa correta:
  1. AA política urbana é de competência exclusiva da União, sendo vedada a atuação dos municípios na ordenação do solo urbano.
  2. BO plano diretor é obrigatório para todos os municípios, independentemente de sua população
  3. CA função social da propriedade urbana deve ser garantida apenas quando se tratar de imóveis públicos.
  4. DAquele que possuir como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área urbana de até 250 metros quadrados, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  5. EA política urbana deve ser implementada pelos estados, cabendo aos municípios apenas a execução de obras locais.
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GabaritoD — Aquele que possuir como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área urbana de até 250 metros quadrados, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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