Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FAU 2025
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg454394
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Porto Barreiro - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor de Recursos Humanos
No que se refere às normas constitucionais pertinentes à remuneração ou vencimento para os servidores públicos, pode-se afirmar como correto:
- AA fixação ou aumento da remuneração dos servidores públicos pode ser feito por meio de portaria administrativa, desde que não ultrapasse o orçamento disponível.
- BO vencimento de um servidor pode ser automaticamente reajustado sempre que houver aumento no salário mínimo.
- CÉ permitido o acúmulo de gratificações sobre gratificações, desde que o servidor tenha mais de dez anos de serviço público.
- DA remuneração dos servidores públicos deve ser fixada por lei específica, respeitando os limites legais de despesa com pessoal.
- EA Constituição permite que Estados e Municípios adotem critérios próprios para reajuste automático de vencimentos, com base em índices locais de inflação.