Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Barreiro (Paraná) — FAU 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Barreiro (Paraná)
- Código
- qg454399
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Porto Barreiro - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor de Recursos Humanos
Com base no Estatuto do Servidor Público Municipal (2018), art.195, Capítulo II – Dos Deveres, Seção I, dos Servidores, é correto afirmar que o servidor público:
- APode recusar ordens superiores sempre que considerar que sua execução é inconveniente ou mal planejada, mesmo que não configure ilegalidade formal.
- BEstá obrigado a manter sigilo exclusivamente sobre informações classificadas como secretas por autoridade competente, estando autorizado a comentar demais assuntos internos.
- CDeve exercer suas atribuições com zelo, lealdade e dedicação, comunicar à chefia irregularidades das quais tenha conhecimento, e tratar com urbanidade o público e colegas.
- DTem o dever de atender ao público com presteza apenas quando se tratar de interesse coletivo relevante, sendo dispensado em casos de solicitações de cunho pessoal.
- ESomente poderá representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder quando diretamente afetado em sua função, observando a hierarquia apenas como formalidade.