Questão de Medicina Legal — Psiquiatria Forense — FAU 2025

Inimputabilidade Penal por Transtorno Mental

Gabarito: Letra C. A inimputabilidade penal, nos termos do art. 26 do Código Penal, exige que o agente, ao tempo da conduta, seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. A alternativa C sintetiza corretamente essa dupla exigência (entendimento e autodeterminação), ainda que a lei utilize a conjunção "ou" – na prática, a comprovação de qualquer das duas incapacidades já caracteriza a inimputabilidade. As demais opções ou são incompletas, ou extrapolam o conceito legal.

A banca testa o conhecimento do critério biopsicológico adotado pelo Código Penal: não basta a existência de um transtorno mental (critério biológico); é necessária a demonstração de que, em razão dele, o agente era inteiramente incapaz de entender o ilícito ou de se autodeterminar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a inimputabilidade é a "incapacidade de responder legalmente por qualquer ato". Isso é impreciso: a inimputabilidade penal diz respeito à culpabilidade em um fato típico e ilícito, não a uma incapacidade civil genérica. A expressão "qualquer ato" é excessivamente ampla e não corresponde ao conceito jurídico-penal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que há "necessidade obrigatória de internação psiquiátrica". A internação é uma consequência possível (medida de segurança), mas não obrigatória: o art. 97 do CP permite, nos crimes apenados com detenção, a substituição por tratamento ambulatorial. Além disso, a inimputabilidade pode levar à absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança, mas a internação não é automática.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Está em consonância com o art. 26, caput, do CP: "É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento." A banca utiliza a expressão "incapacidade de entendimento e autodeterminação" como síntese do critério, abrangendo tanto o aspecto cognitivo quanto o volitivo. A comprovação pericial de que o agente não possuía qualquer dessas capacidades é o que caracteriza a inimputabilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reduz a inimputabilidade ao "diagnóstico de transtorno mental leve". O transtorno mental, por si só, mesmo que grave, não implica automaticamente inimputabilidade; é necessário que ele tenha gerado a incapacidade total de entendimento ou autodeterminação no momento do fato. Além disso, transtornos leves geralmente não comprometem a capacidade a ponto de eliminar a imputabilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona "ausência de qualquer controle sobre seus impulsos". Isso se refere apenas ao aspecto volitivo, deixando de lado o cognitivo (entendimento do ilícito). A lei exige a incapacidade total em pelo menos uma das duas esferas, mas a redação "qualquer controle" é absoluta e não coincide com a terminologia legal. Além disso, a ausência total de controle pode nem sempre configurar inimputabilidade, se o agente compreendia a ilicitude.

Gabarito: letra C.