Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FAU 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg454859
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Quarto Centenário - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
Um farmacêutico aprovado em concurso público assume suas funções em um município de médio porte e é designado para integrar a equipe de gestão da assistência farmacêutica. Durante uma reunião sobre planejamento e execução de ações em saúde, surge a necessidade de alinhar o trabalho com os princípios legais do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nas Leis Orgânicas da Saúde (Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.142/1990) e nas principais normativas do SUS, assinale a alternativa correta quanto às atribuições legais e organizacionais na saúde pública:
- AA Lei nº 8.142/1990 estabelece que os conselhos de saúde devem ter composição paritária entre usuários e profissionais de saúde, com caráter apenas deliberativo.
- BOs serviços farmacêuticos estão excluídos do escopo da integralidade do SUS, sendo prestados somente mediante convênios com estabelecimentos privados.
- CO financiamento da assistência farmacêutica é de competência exclusiva da União, sendo vedada a complementação de recursos por estados e municípios.
- DA regionalização e a hierarquização da atenção à saúde são diretrizes organizativas do SUS previstas na Lei nº 8.080/1990 e visam promover a descentralização com integralidade do cuidado.
- EO controle social no SUS é exercido por meio das conferências de saúde, com caráter exclusivamente consultivo e sem possibilidade de propor diretrizes.