Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FAU 2025
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg454954
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Quarto Centenário - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Com relação a discriminação constitucional das receitas tributárias, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:I - Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.II - Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.III - Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do ICMS.
- ASomente o item I está correto.
- BSomente os itens II e III estão corretos.
- CSomente os itens I e III estão corretos.
- DSomente os itens I e II estão corretos.
- ETodos os itens estão corretos.