Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FAU 2025
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg454962
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Quarto Centenário - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta quanto às limitações ao poder de reforma da Constituição Federal e aos legitimados para apresentação de Propostas de Emenda à Constituição (PEC):
- AA Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
- BA matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- CO Procurador Geral da República é legitimado para propor emenda à Constituição Federal.
- DA Constituição somente não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de defesa.
- EA Constituição não poderá ser emendada durante período de comoção grave de repercussão nacional.