Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Paraná — FAU 2025
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Paraná
- Código
- qg454965
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Quarto Centenário - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta sobre a atuação do Tribunal no julgamento das contas públicas:
- AAs contas dos Prefeitos Municipais são julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas, após a emissão de parecer pela Câmara Municipal.
- BNo julgamento das contas, o Tribunal pode apenas declará-las regulares ou irregulares, não havendo previsão para ressalvas.
- CAs contas podem ser consideradas irregulares mesmo sem prejuízo financeiro, bastando a omissão no dever de prestar contas.
- DAs contas serão julgadas irregulares quando comprovado o desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, hipótese em que o Tribunal fixará responsabilidade subsidiária do agente público que praticou o ato irregular.
- ESe as contas forem consideradas iliquidáveis por caso fortuito, o responsável será condenado ao ressarcimento do dano.