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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Paraná — FAU 2025

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Paraná
Código
qg454968
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Quarto Centenário - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Sobre a competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na Lei Complementar n° 113/2005, assinale a alternativa correta:
  1. AO Tribunal de Contas apenas emite pareceres consultivos e não possui competência para aplicar sanções a gestores públicos.
  2. BCompete ao Tribunal julgar as contas do Governador do Estado de forma definitiva, com efeito vinculante para a Assembleia Legislativa.
  3. CO Tribunal de Contas é incumbido de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, exceto para cargos comissionados.
  4. DA fiscalização da aplicação de recursos estaduais por entidades privadas de caráter assistencial é realizada somente mediante provocação da Assembleia Legislativa.
  5. EAs decisões do Tribunal de Contas são meramente opinativas e não podem ser executadas judicialmente em caso de danos ao erário.
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GabaritoC — O Tribunal de Contas é incumbido de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, exceto para cargos comissionados.

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