Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador — FAU 2025
Legislação MunicipalLei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador
- Código
- qg454970
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Quarto Centenário - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Quarto Centenário sobre os servidores públicos municipais, assinale a opção correta:
- AOs secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
- BO Poder Executivo publicará semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
- CO servidor será aposentado compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
- DOs requisitos para a investidura em cargo público são irrelevantes para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório.
- EAo servidor público eleito para o cargo de direção sindical são assegurados todos os direitos inerentes ao cargo, vedada a dispensa a partir do registro da candidatura até um ano após o término do mandato.