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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Quarto Centenário (Paraná) — FAU 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Quarto Centenário (Paraná)
Código
qg454971
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Quarto Centenário - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A Lei Orgânica do Município de Quarto Centenário dispõe que a educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Considerando as disposições da lei municipal a respeito do assunto, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:
  1. AA valorização dos profissionais do ensino, garantidos na forma da lei, planos de carreira para o magistério público municipal, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos é um dos princípios que regem a ministração do ensino.
  2. BO acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.
  3. CNão compete ao Poder Público Municipal zelar pela frequência e permanência do educando na escola.
  4. DO município atuará exclusivamente no ensino fundamental, especial e na educação infantil.
  5. EO Município aplicará, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino nunca menos de 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos municipais e transferências recebidas pelo estado e da união.
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GabaritoA — A valorização dos profissionais do ensino, garantidos na forma da lei, planos de carreira para o magistério público municipal, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos é um dos princípios que regem a ministração do ensino.

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