Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FAU 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg454980
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de São João - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor 20H
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, dedica um capítulo específico (Capítulo IV) à garantia dos direitos educacionais das crianças e dos adolescentes. De acordo com o que é estabelecido pelo ECA, qual das alternativas abaixo representa um direito fundamental da criança e do adolescente no âmbito da educação?
- AO direito à educação em escolas militares como modalidade prioritária de ensino para todas as idades.
- BO dever do Estado de assegurar o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não o tiveram na idade própria.
- CA obrigatoriedade de que o currículo escolar seja definido exclusivamente pelo Ministério da Educação, sem participação dos estados ou municípios.
- DO direito à escolha livre por qualquer família da modalidade de ensino, incluindo o ensino domiciliar, sem acompanhamento ou fiscalização do poder público.
- EA exclusividade do ensino privado para crianças menores de 6 anos, visando a uma formação inicial de maior qualidade.