Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FAU 2025
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg455013
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Toledo - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado SUAS I
Sobre a suspensão e extinção do crédito tributário, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta:
- AO ajuizamento de ação anulatória acompanhado do depósito do montante integral do tributo devido não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, portanto, não obsta a cobrança judicial do tributo.
- BO acórdão em apelação que ratifica a sentença de procedência de ação declaratória de inexigibilidade tributária não impede o ajuizamento de execução fiscal para cobrança do tributo.
- CA sentença favorável ao sujeito passivo impugnada por recurso da Fazenda Pública dotado de efeito suspensivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
- DA concessão de medida liminar em ação anulatória não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito.
- ESuspende a exigibilidade do crédito tributário a adesão pelo contribuinte a programa de parcelamento tributário, todavia não ocorre a interrupção do prazo prescricional.