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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FAU 2025

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qg455020
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Toledo - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado SUAS I
Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta:
  1. AA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
  2. BSalvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  3. CAinda que se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
  4. DSalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país cento e oitenta dias depois de oficialmente publicada.
  5. EAs correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.
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GabaritoA — A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

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