Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Paraná — FAU 2025
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Paraná
- Código
- qg455026
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Toledo - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado SUAS I
De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem competência para exercer o controle externo e apreciar, dentre outros atos, a legalidade de contratações de pessoal na administração pública. Todavia, NÃO é submetida à apreciação do Tribunal:
- AAs nomeações para cargos de provimento efetivo.
- BAs nomeações para cargos de provimento em comissão.
- CAs admissões de pessoal em fundações mantidas pelo poder público.
- DOs contratos firmados com organizações sociais mediante termos de parceria.
- EOs contratos temporários de pessoal para atender necessidade transitória de excepcional interesse público.