Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Paraná) — FAU 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Paraná)
- Código
- qg455030
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Toledo - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado SUAS I
Segundo dispõe a legislação municipal, a Lei Orgânica do Município de Toledo poderá ser emendada mediante proposta:
- ADo Legislativo, desde que subscrita por no mínimo metade dos Vereadores.
- BDo Prefeito Municipal.
- CDo Presidente da Câmara de Vereadores.
- DDos Secretários Municipais.
- EDe dois por cento do eleitorado do Município.