Créditos Adicionais
Gabarito: letra D (afirmativas II, III e IV corretas). O crédito suplementar reforça dotação existente e exige autorização legislativa; operações de crédito são fonte de recursos para créditos adicionais; e, quanto à vigência, os créditos suplementares não se reabrem, enquanto os especiais e extraordinários podem ser reabertos no exercício seguinte, conforme regra da Lei nº 4.320/1964.
A questão exige conhecimento dos créditos adicionais na Lei de Direito Financeiro (Lei nº 4.320/1964). Vamos analisar cada afirmativa.
Afirmativa | Conteúdo | Classificação | Fundamento Legal |
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I | Não é permitida a utilização de anulação parcial de dotação orçamentária para abertura de crédito adicional especial. | ❌ Incorreta | Art. 43, §1º, III, Lei 4.320/1964 permite anulação parcial ou total de dotações como fonte para créditos adicionais. |
II | O crédito adicional suplementar tem como função reforçar uma dotação orçamentária existente e somente pode ser aberto após autorização do Poder Legislativo. | ✅ Correta | Art. 42, Lei 4.320/1964: crédito suplementar reforça dotação existente e depende de autorização legislativa. |
III | Caso o Ente público realize uma operação de crédito e esta não esteja com seus recursos comprometidos, o montante poderá ser utilizado para abertura de crédito adicional. | ✅ Correta | Art. 43, §1º, IV, Lei 4.320/1964: operações de crédito são fonte para créditos adicionais. |
IV | Somente os créditos adicionais suplementares possuem vigência restrita ao exercício financeiro. | ✅ Correta | Art. 45, §2º, Lei 4.320/1964: créditos suplementares não se reabrem; especiais e extraordinários podem ser reabertos no exercício seguinte. |
Afirmativa I — ❌ Incorreta
A afirmativa nega a possibilidade de anulação parcial de dotação para abertura de crédito adicional especial. No entanto, a lei permite expressamente a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias como fonte para créditos adicionais (art. 43, §1º, III, Lei 4.320/1964). Portanto, a afirmativa erra ao generalizar a proibição.
Afirmativa II — ✅ Correta
O crédito adicional suplementar destina-se a reforçar dotação orçamentária já existente. Sua abertura depende de prévia autorização legislativa, seja por lei específica ou por autorização na própria lei orçamentária anual (art. 42, Lei 4.320/1964). A afirmativa está correta.
Afirmativa III — ✅ Correta
As operações de crédito, quando autorizadas e não comprometidas, podem ser utilizadas como recursos para abertura de créditos adicionais. O art. 43, §1º, IV, da Lei 4.320/1964 lista as operações de crédito como uma das fontes. A afirmativa está correta.
Afirmativa IV — ✅ Correta
Os créditos suplementares têm vigência restrita ao exercício em que abertos e não podem ser reabertos. Já os créditos especiais e extraordinários, embora também tenham vigência no exercício, podem ser reabertos no exercício seguinte se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses (art. 45, §2º, Lei 4.320/1964). A afirmativa reflete essa exceção, estando correta.
Portanto, estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV. Gabarito: letra D.