Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FAU 2025
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
qg455063
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Toledo - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno I
A contabilidade pública utiliza mecanismos de controle que iniciam desde a elaboração da proposta orçamentária e seguem durante a execução do orçamento. Assinale a única alternativa que apresenta uma despesa orçamentária classificada como despesa de capital:
ADepreciação.
BServiços de terceiros.
CAmortização da dívida pública.
DAquisição de material de consumo.
EDespesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços
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GabaritoC — Amortização da dívida pública.
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Classificação da Despesa Pública: Corrente vs. Capital
Gabarito: letra C. A amortização da dívida pública é classificada como despesa de capital (Transferências de Capital), conforme art. 12, §6º da Lei nº 4.320/1964. As demais alternativas ou são despesas correntes ou não se enquadram como despesa orçamentária de capital.
A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 12, classifica a despesa orçamentária em duas categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital. As Despesas de Capital subdividem-se em Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital. O §6º do mesmo artigo estabelece que as Transferências de Capital incluem "as dotações para amortização da dívida pública".
Art. 12, §6Lei-4320
Art. 12 — A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: DESPESAS CORRENTES (...) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Transferências de Capital.
§ 6º — São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
Despesa orçamentária (Lei 4.320/64)
1Corrente
Pessoal e encargos
Juros da dívida
Outras despesas correntes
Serviços de terceiros
Material de consumo
2Capital
Investimentos
Inversões financeiras
Transferências de capital
Amortização da dívida pública
Auxílios e contribuições
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A depreciação não é uma despesa orçamentária, mas sim um encargo patrimonial registrado na contabilidade de competência. Ela não se classifica como despesa corrente ou de capital na acepção orçamentária da Lei 4.320/1964.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Serviços de terceiros enquadram-se como despesa corrente (especificamente como Outras Despesas Correntes), pois não contribuem para a formação ou aquisição de um bem de capital.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A amortização da dívida pública é expressamente listada no §6º do art. 12 da Lei 4.320/1964 como uma Transferência de Capital, portanto despesa de capital.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aquisição de material de consumo é despesa corrente, classificada como Outras Despesas Correntes (material de consumo não é bem de capital).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A descrição "despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços" corresponde exatamente à definição de Transferências Correntes (art. 12, §2º), que são despesas correntes, e não de capital.